Contagem decrescente: o calendário regulatório da cripto até 2027

Para quem gere criptoativos a partir de Lisboa, os últimos quatro meses de 2026 não são um trimestre qualquer. São uma sequência densa de datas marcadas no calendário, e cada uma delas é capaz de mexer com o preço do Bitcoin em euros, com as regras que definem o que é (e o que deixa de ser) um valor mobiliário, e com o custo do dinheiro dos dois lados do Atlântico. O tiro de partida foi dado na sexta-feira, 28 de agosto, quando Kevin Warsh subiu ao palco de Jackson Hole no seu primeiro grande discurso como presidente da Reserva Federal dos Estados Unidos.

O Bitcoin negoceia perto dos 69.000 euros (acima dos 78.000 dólares), cerca de 38% abaixo do máximo histórico de 126.198 dólares alcançado a 6 de outubro de 2025, segundo a CoinGecko. A Ethereum ronda os 2.150 euros. Não é um mercado eufórico nem um mercado em pânico: é um mercado à espera. E aquilo por que espera está quase todo escrito num calendário que vai de setembro até janeiro de 2027.

Este texto faz a contagem decrescente desses eventos e explica o que cada um significa para um investidor europeu. Há dois relógios a correr em Washington, o da lei e o das taxas de juro, e um terceiro relógio, o de Bruxelas e de Lisboa, onde a MiCA já entrou na fase adulta e a CMVM passou a ter dentes. Vamos a eles, por ordem.

Jackson Hole deu o tiro de partida

No simpósio anual do Fed de Kansas City, Warsh usou o seu debute como presidente para deixar claro que a batalha contra a inflação não terminou. Reconheceu que as leituras de preços do verão vieram melhores do que o esperado, mas avisou que essas leituras «não me dizem que as tendências subjacentes melhoraram de forma significativa», segundo o relato da CNBC. Foi um discurso deliberadamente duro (hawkish, no jargão dos mercados), que reforçou a recusa de Warsh em dar orientação futura, o chamado forward guidance, aos investidores.

A reação foi imediata. A taxa dos títulos do Tesouro norte-americano a dois anos saltou mais de 12 pontos base, para 4,356%, e a probabilidade implícita de uma subida de juros na reunião de 15 e 16 de setembro passou de cerca de 40% para perto de 56% na ferramenta FedWatch do CME, como noticiou a CNBC. O dólar recuperou, o índice DXY subiu e o euro recuou dos máximos de dois meses.

Para o Bitcoin, a mensagem é ambivalente. Um dólar mais forte e taxas reais mais altas costumam pesar sobre os ativos de risco, mas o mercado cripto tem absorvido choques hawkish sem os dramas de 2022. O preço oscilou em torno dos 69.000 euros no fim de semana seguinte ao discurso. Quem quiser perceber por que razão a retórica de Warsh mexe tanto com o custo de financiar posições alavancadas encontra o mecanismo detalhado na nossa análise sobre a base dos futuros contra a taxa sem risco. O essencial: quando a taxa sem risco sobe, o carry muda, e toda a estrutura de derivados se reorganiza à volta desse novo chão.

Dois relógios, um só mercado

Vale a pena separar os dois relógios de Washington, porque batem a ritmos diferentes. O primeiro é o relógio da lei: o CLARITY Act (estrutura do mercado), o GENIUS Act (stablecoins) e a nova Regulation Crypto Assets da SEC (emissão de tokens). São processos legislativos e regulatórios, lentos, com prazos formais e votos marcados. O segundo é o relógio das taxas de juro: reuniões do FOMC, relatórios de emprego, dados de inflação. Este bate depressa e reage a cada número.

A regra de ouro para ler qualquer um destes eventos é simples: o preço só se move na medida em que o resultado surpreende. Uma subida de juros já totalmente descontada não mexe no mercado; uma subida inesperada, sim. Um voto que toda a gente espera que falhe não move nada quando falha; move muito se passar. O valor de uma contagem decrescente não está em prever o resultado, mas em saber quando é que a surpresa pode acontecer, para não ser apanhado desprevenido.

Os dois relógios interagem. Uma Fed dura encarece o capital que financia as próprias instituições que fazem lobby a favor do CLARITY; uma SEC mais amigável reduz o custo legal de emitir um token. E, para um leitor europeu, há ainda uma sobreposição cambial: um Bitcoin comprado em euros depende do par EUR/USD, e setembro traz uma decisão da Fed e uma do Banco Central Europeu com cinco dias de intervalo. Guardamos essa parte para o fim.

Uma última nota de método antes de abrirmos o calendário. Nem todos os eventos têm o mesmo peso para um investidor europeu. Os processos legislativos americanos (CLARITY, GENIUS, Regulation Crypto Assets) definem o enquadramento de longo prazo e mudam devagar; raramente provocam movimentos bruscos num único dia, a não ser em caso de surpresa clara. Já as decisões de juros e os dados macro mexem no preço em minutos. E o relógio europeu, por estar do outro lado do seu grande prazo, atua sobretudo como pano de fundo: define onde se pode operar em Portugal, mais do que para onde vai o preço amanhã.

O calendário até janeiro de 2027

A tabela seguinte reúne os eventos datados que importam, do discurso de Jackson Hole à entrada em vigor das licenças de stablecoins nos EUA. Note-se que o grande prazo europeu, o fim do período transitório da MiCA a 1 de julho de 2026, já ficou para trás: ao contrário dos EUA, a União Europeia está do outro lado da sua principal data.

A semana em que tudo colide

Olhe para o calendário e verá que setembro concentra o risco numa única semana. A 10 de setembro decide o BCE. A 11 sai a inflação de agosto nos EUA. A 15, às 14h15 de Washington, o Senado americano faz o primeiro teste ao CLARITY Act. E a 15 e 16 reúne o FOMC, com a atualização das projeções económicas, o famoso dot-plot que mostra onde cada membro vê os juros. Quatro eventos de primeira grandeza em sete dias.

Esta concentração é, por si só, um fator de volatilidade. Quando os catalisadores se espalham por semanas, o mercado digere-os um a um. Quando se amontoam, os resultados podem reforçar-se ou anular-se, e a incerteza sobre a combinação final tende a elevar o prémio de risco nos dias anteriores. Para quem opera com alavancagem, é a receita clássica para liquidações em cascata em qualquer das direções. Convém entrar nessa semana com o tamanho de posição já ajustado, e não a decidir no calor do momento.

Há ainda uma nuance de sequência. O BCE fala primeiro, e uma subida europeia confirmada dá suporte ao euro; depois vem a inflação americana, que calibra as apostas sobre a Fed; e só então chegam o voto do CLARITY e a decisão do FOMC quase em simultâneo. A ordem importa, porque cada evento reescreve as expectativas para o seguinte.

Há ainda um detalhe técnico que amplifica tudo: o vencimento de opções e futuros. No fim de cada trimestre expiram grandes volumes de contratos, e o simples reposicionamento dos criadores de mercado pode acentuar os movimentos em torno destas datas. Somando o vencimento trimestral de setembro à reunião do FOMC e ao voto do CLARITY, percebe-se por que razão a semana de 15 de setembro reúne condições para amplitudes fora do normal, tanto para cima como para baixo. Não é uma previsão de direção; é um aviso de que a amplitude tende a aumentar.

CLARITY: o voto que define a estrutura do mercado

O CLARITY Act (H.R. 3633) é a peça de legislação que os mercados cripto americanos mais esperam. Aprovado na Câmara dos Representantes em julho de 2025 por 294 votos contra 134, define quem regula o quê: divide a jurisdição sobre os ativos digitais entre a SEC (valores mobiliários) e a CFTC (mercadorias). É a diferença entre um token viver sob o regime rígido dos títulos ou sob o regime mais leve das commodities.

A 15 de setembro, o Senado enfrenta um voto de cloture sobre a moção para avançar, ou seja, a votação processual que precisa de 60 votos para furar a obstrução (o filibuster) e permitir que o plenário comece sequer a debater o texto, segundo o news.bitcoin.com. Com os republicanos a controlarem 53 lugares, são precisos pelo menos sete democratas. O impasse arrasta-se por causa de regras de ética e conflitos de interesse, do capítulo do financiamento ilícito e da oposição de parte da banca, que teme fugas de depósitos para stablecoins.

O ponto mais político é o do conflito de interesses. Divulgações financeiras mostraram que Donald Trump gerou pelo menos 1,4 mil milhões de dólares em projetos de ativos digitais em 2025. A senadora Elizabeth Warren classificou o caso como «isto é corrupção, pura e simples, e o Congresso tem a responsabilidade de a travar», segundo a Benzinga, defendendo que o CLARITY deveria impedir o presidente, membros do Congresso e altos funcionários (e as suas famílias) de lucrarem com criptoativos.

Do outro lado, o presidente executivo da Coinbase, Brian Armstrong, mostra-se otimista: «estou bastante confiante de que vai passar dos 60 votos, e acho que os dois lados conseguiram cerca de 90% do que queriam», disse, citado pela Motley Fool. Os mercados de previsão discordam dele: as probabilidades de o CLARITY ser promulgado ainda em 2026 rondam os 18% na Polymarket, segundo a DeFi Rate, e a Kalshi dá cerca de 22% a que o voto passe dos 60. Por outras palavras, o consenso é de que 15 de setembro será um primeiro passo, não a linha de chegada.

Mesmo que o cloture passe a 15 de setembro, a viagem legislativa está longe do fim. A seguir vêm o debate, as emendas, a votação final no Senado e, depois, a reconciliação com o texto que os senadores estão a preparar do seu lado, antes de tudo voltar à Câmara. Cada uma dessas etapas é uma nova oportunidade para o processo descarrilar ou escorregar para 2027. É por isso que os mercados de previsão distinguem duas coisas diferentes: passar o primeiro teste processual em setembro e ser efetivamente promulgado dentro do ano. A primeira é plausível; a segunda continua a ser vista como improvável.

GENIUS: as stablecoins entram na era das licenças

Enquanto o CLARITY tropeça no Senado, o GENIUS Act (a lei das stablecoins de pagamento assinada em julho de 2025) já é lei e avança na fase mais técnica: a das regras de execução. A 18 de agosto, o Tesouro publicou uma proposta que restringe a oferta e a venda de stablecoins de pagamento e trata dos requisitos de combate ao branqueamento e às sanções; o prazo de comentários corre até 19 de outubro. A supervisora bancária OCC, por sua vez, quer finalizar as suas regras até novembro, segundo a Decrypt, numa corrida contra o prazo legal.

A data que interessa marcar a lápis vermelho é 18 de janeiro de 2027. A partir daí, qualquer emissor de stablecoins nos EUA terá, em regra, de possuir uma licença federal ou estadual, e passam a existir restrições às stablecoins emitidas no estrangeiro que não cumpram as ordens americanas. Reservas totais, divulgação mensal e proibição de pagar juros aos detentores fazem parte do pacote. É o fim da era em que emitir um dólar digital era um ato quase livre.

Para o investidor europeu, isto soa familiar, porque a Europa chegou primeiro. Sob a MiCA, uma stablecoin (na linguagem europeia, um token de moeda eletrónica ou EMT) já tem de ser emitida por um banco ou uma instituição de moeda eletrónica autorizada. É por isso que a USDC e a EURC circulam legalmente na UE enquanto a USDT foi retirada do retalho europeu. Os EUA estão agora a construir um perímetro que a UE ergueu há mais de um ano; a diferença é que, em janeiro de 2027, os dois blocos terão finalmente regimes comparáveis.

Há aqui um ângulo europeu que costuma passar despercebido. Tanto a MiCA como o GENIUS proíbem que o emissor pague juros ao detentor da stablecoin, o que empurra quem procura rendimento para produtos regulados alternativos, e não para o token em si. Além disso, a esmagadora maioria das stablecoins em circulação é denominada em dólares, uma dependência que o Banco Central Europeu vê com desconfiança e que dá força às emissões em euros, como a EURC. Para um utilizador em Portugal, a escolha entre uma stablecoin em dólares e uma em euros deixou de ser apenas técnica: é também uma aposta cambial silenciosa, sujeita ao mesmo EUR/USD que agita a semana de setembro.

A SEC reescreve as regras da emissão de tokens

O terceiro processo americano é o mais ambicioso do ponto de vista da inovação. A 18 de agosto, a SEC propôs a chamada Regulation Crypto Assets, publicada no Federal Register a 21 de agosto, com prazo de comentários até 20 de outubro (processo S7-2026-27). A proposta cria isenções que permitem angariar até 75 milhões de dólares em 12 meses sem registo, uma isenção de arranque de até 5 milhões em quatro anos, e, sobretudo, um porto seguro (safe harbor) pelo qual um token suficientemente descentralizado pode deixar de ser tratado como um contrato de investimento, ou seja, deixar de ser um valor mobiliário.

Se sobreviver aos comentários, é uma mudança de paradigma: dá aos projetos um caminho para saírem do estatuto de título à medida que amadurecem, algo que os fundadores pedem há anos. O paralelo com o mercado tradicional é evidente, e explorámo-lo ao acompanhar o percurso de um fundador cripto até à bolsa: as isenções de angariação da SEC são, na prática, a versão on-chain do prospeto e das rondas de financiamento regulado.

Há, no entanto, uma nuvem sobre a própria SEC. A comissária Hester Peirce, uma das vozes mais favoráveis à cripto, sai em novembro de 2026 para lecionar na Regent University School of Law. Com a sua saída, a comissão pode ficar reduzida a apenas dois membros, o presidente Paul Atkins e o comissário Mark Uyeda, pela primeira vez em décadas, como notou a Holland & Knight. Dois membros ainda formam quórum, mas deixam a agência a fio justamente quando a exigência regulatória sobre a cripto está no pico. Aprovar regras complexas com uma comissão esvaziada é um risco de execução real.

O outro relógio: a Fed, a inflação e a independência

Voltemos ao relógio das taxas. A Fed mantém a taxa dos fundos federais em 3,50% a 3,75% desde dezembro de 2025, e o discurso duro de Warsh reabriu a hipótese de uma subida a 16 de setembro, com as apostas divididas ao meio. É a primeira reunião em que Warsh apresenta um dot-plot já com a sua marca, e o mercado vai lê-lo com lupa: não interessa tanto a decisão de setembro como o que o mapa sinalizar para o resto de 2026 e para 2027.

Por baixo da política monetária corre uma segunda história, a da independência do banco central. A administração Trump tenta afastar a governadora Lisa Cook, com base em alegações de fraude hipotecária anteriores à sua entrada na Fed. Numa carta de 5 de agosto, o assessor Dan Scavino deu-lhe 21 dias para responder; a 26 de agosto, o advogado de Cook, Abbe Lowell, entregou a defesa, sustentando que «não há causa juridicamente reconhecível para a afastar do Conselho da Reserva Federal», segundo a CNBC. O Supremo Tribunal já tinha travado, por cinco votos contra quatro, a primeira tentativa de destituição, por falta de processo devido, mas deixou uma porta aberta para nova tentativa, como detalhou o SCOTUSblog. À data desta análise, Cook mantém-se no cargo e o caso continua por resolver.

Porque é que isto interessa a quem tem Bitcoin? Porque uma parte da tese de investimento em ativos escassos assenta na ideia de que os bancos centrais podem ser pressionados a manter o dinheiro barato por razões políticas, a chamada narrativa da desvalorização (debasement). Quanto mais frágil parecer a independência da Fed, mais essa narrativa ganha tração. É um dos poucos eventos do calendário que pode empurrar o Bitcoin para cima mesmo com juros altos, precisamente porque põe em causa a credibilidade de longo prazo da moeda de reserva.

Vale a pena recordar como é que uma decisão da Fed chega, na prática, ao preço do Bitcoin. São três os canais. O primeiro é o dólar: juros mais altos tendem a valorizar a moeda americana, o que pressiona os ativos cotados em dólares. O segundo são as taxas de juro reais, isto é, o juro depois de descontada a inflação; quando sobem, aumenta o custo de oportunidade de deter um ativo que não paga rendimento, como o Bitcoin. O terceiro é a liquidez: quanto mais restritiva a política, menos dinheiro fácil corre para os ativos de risco. Um discurso duro de Warsh aperta os três canais ao mesmo tempo, e é essa a razão pela qual o seu tom pesa mais do que qualquer número isolado.

Na Europa, a MiCA já não tem período de graça

Se o relógio americano aponta para a frente, o relógio europeu já passou a sua data decisiva. O período transitório da MiCA (o regulamento europeu dos mercados de criptoativos) terminou a 1 de julho de 2026, sem prorrogações, como a ESMA fez questão de sublinhar. A partir dessa data, quem não obteve autorização como prestador de serviços de criptoativos (CASP) deixou de poder operar legalmente na União. É uma inversão em relação aos EUA: enquanto Washington ainda discute as regras, a Europa já está a aplicá-las.

As consequências práticas já se veem. As plataformas não autorizadas tiveram de parar de aceitar novos clientes, cessar o marketing e limitar-se a ações essenciais para transferir, vender ou encerrar as posições existentes. No plano das stablecoins, só as emissões conformes com a MiCA sobrevivem no retalho europeu, o que explica a saída da USDT das principais plataformas para clientes da UE e a ascensão da USDC e da EURC. Para o utilizador europeu, o efeito é uma oferta mais estreita, mas com um perímetro de proteção que não existe do lado americano até janeiro de 2027.

Na prática, este perímetro funciona graças ao passaporte europeu: uma plataforma autorizada num Estado-Membro pode operar em toda a União sem pedir nova licença em cada país. Para o utilizador, isso significa mais escolha, mas também a necessidade de verificar onde está sediada e autorizada a plataforma que usa. Uma corretora com licença obtida noutro país da UE é legítima em Portugal; uma que opere sem qualquer autorização europeia, por muito conhecida que seja, já não é. A diferença deixou de ser cosmética a partir de 1 de julho de 2026.

Isto não significa que a MiCA esteja concluída. A Comissão Europeia abriu uma consulta para rever o regulamento, com atenção precisamente às zonas cinzentas, a DeFi, o staking não custodial e o crédito on-chain, temas que exploramos ao dissecar o crédito malparado da DeFi. Mas a grande data europeia, a que separava o antes do depois, ficou para trás. O relógio de Bruxelas passou de contagem decrescente a fase de aplicação.

Portugal a relógio próprio: CMVM, Banco de Portugal e a Lei 69/2025

Portugal transpôs a MiCA para o direito nacional com a Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro, acompanhada pela Lei n.º 70/2025, que trata das transferências de criptoativos (a chamada regra da viagem, ou travel rule). A opção portuguesa foi por um modelo de repartição de competências que espelha a lógica do setor financeiro tradicional. Segundo a análise da EY Portugal, o Banco de Portugal fica responsável pelos tokens referenciados a ativos e pelos tokens de moeda eletrónica (as stablecoins), além dos requisitos prudenciais e de governação dos CASP; a CMVM supervisiona os Títulos II e VI da MiCA, ou seja, as ofertas e a admissão à negociação, o abuso de mercado e as regras de negociação.

Na prática, uma plataforma que queira operar a partir de Portugal passa por um procedimento em que as duas autoridades trocam pareceres com prazos definidos. Para o investidor, o que muda é a rede de proteção: a CMVM vigia agora a integridade do mercado (manipulação, informação privilegiada) e o Banco de Portugal responde pela solidez dos emissores de stablecoins. A prestação não autorizada de serviços constitui uma infração muito grave, sujeita a coimas que podem chegar aos 5 milhões de euros, além de sanções acessórias e medidas cautelares como a suspensão da atividade, como noticiou o jornal ECO.

Um sinal de que Lisboa quer estar alinhada: a CMVM comunicou à ESMA que cumpre a totalidade das orientações do regulamento MiCA sobre criptoativos. Para quem investe, a mensagem é dupla. Por um lado, mais segurança jurídica e supervisão efetiva; por outro, a responsabilidade de confirmar que a plataforma que usa está de facto autorizada, seja em Portugal, seja noutro Estado-Membro através do passaporte europeu. Operar com uma entidade fora do perímetro deixou de ser uma zona cinzenta e passou a ser, simplesmente, ilegal.

Perpétuos e alavancagem: a fronteira que a MiCA não cobre

Há um equívoco comum que este calendário ajuda a desfazer: a MiCA não regula tudo. Os derivados de criptoativos, como os futuros perpétuos, não caem sob a MiCA, mas sob a DMIF II (a diretiva dos mercados de instrumentos financeiros), supervisionada pela CMVM. A ESMA foi explícita numa declaração de 24 de fevereiro de 2026: o nome comercial «futuros perpétuos» é irrelevante para a classificação, e estes produtos alavancados enquadram-se nas medidas de intervenção sobre contratos por diferenças (CFD), como a própria ESMA recorda.

A consequência é concreta. Para investidores de retalho na UE, a alavancagem em CFD sobre criptoativos está limitada a 2:1, com aviso de risco obrigatório, fecho automático por margem e proteção contra saldo negativo. Compare-se com os 100:1 de algumas plataformas offshore, que operam fora do perímetro europeu e, portanto, fora desta rede de proteção. Um residente que use perpétuos com alavancagem extrema numa corretora estrangeira fica exposto sem a almofada regulatória que a MiCA e a DMIF II garantem.

Isto liga-se diretamente à semana de setembro. É nos derivados que a volatilidade de eventos macro se amplifica, e é o funding dos perpétuos que revela quem está a pagar para manter posições em cada lado. Explicámos essa mecânica ao analisar a máquina de carry do funding dos perpétuos: quando um catalisador se aproxima, a taxa de financiamento e a base dos futuros são os primeiros a mostrar para onde o dinheiro está a apostar, muitas vezes antes de o preço à vista se mexer.

O que dizem os mercados de previsão

Em vez de adivinhar, vale a pena olhar para os preços que os próprios mercados de apostas atribuem a cada evento. Estas probabilidades não são profecias, mas são a melhor síntese disponível do consenso, e mudam em tempo real à medida que a informação chega. A tabela reúne os números mais relevantes no arranque desta contagem decrescente.

O contraste entre os dois relógios salta à vista. O relógio da lei (CLARITY) é dado como pouco provável de fechar em 2026; o relógio das taxas está no fio da navalha, com a Fed dividida ao meio e o BCE quase certo de subir. Essa combinação, uma Fed dura e um BCE também duro, define o pano de fundo cambial de setembro. A tabela seguinte resume o duelo transatlântico.

A subida do BCE ao depósito para 2,50% é dada como quase certa, com 57 de 69 economistas nesse sentido numa sondagem da Reuters e os mercados a atribuírem cerca de 96% de probabilidade, segundo a FXStreet. Com os dois bancos centrais a apertar em simultâneo, o par EUR/USD tem oscilado em torno de 1,16, depois de recuar dos máximos de dois meses quando Warsh soou mais duro. Para um investidor que compra Bitcoin em euros, um euro forte alivia parte da fatura em dólares, mas a variável decisiva continua a ser o apetite global pelo risco.

Três cenários e o que vigiar até dezembro

Ninguém sabe como se resolve esta contagem decrescente, mas é possível traçar três cenários e ligar cada um aos gatilhos concretos do calendário. A ideia não é apostar num, mas reconhecer qual está a materializar-se à medida que os dados chegam.

• Cenário base: a Fed sobe ou mantém com um dot-plot duro, o CLARITY não passa o cloture à primeira e o BCE sobe como esperado. Resultado provável: volatilidade elevada sem tendência clara, com o Bitcoin a negociar numa banda larga em torno dos níveis atuais em euros.
• Cenário otimista: os dados de inflação e emprego surpreendem para baixo e travam a Fed, o CLARITY reúne apoio democrata inesperado e a Regulation Crypto Assets avança sem sobressaltos. Resultado: alívio de risco e um teste renovado às resistências, com o euro forte a limitar os ganhos para quem mede em euros.
• Cenário pessimista: a Fed sobe e sinaliza mais aperto, o CLARITY falha de forma clara e o dólar dispara. Resultado: correção nos ativos de risco e pressão sobre o Bitcoin, sobretudo se as liquidações alavancadas se acumularem na semana de setembro.

Seja qual for o cenário, a lista de vigilância é a mesma: o emprego de 4 de setembro, a inflação de 11, o resultado do cloture do CLARITY a 15, o dot-plot de 16, os prazos de comentários de 19 e 20 de outubro, a regra final da OCC em novembro e, no horizonte, as licenças de stablecoins a 18 de janeiro de 2027. Para o enquadramento de mercado de fim de ano, incluindo a relação entre Bitcoin e altcoins, vale a pena cruzar esta agenda com a nossa leitura sobre a rotação adiada entre Bitcoin e altcoins até dezembro. A contagem decrescente não é uma previsão; é um mapa das datas em que o mercado pode mudar de ideias.

Perguntas frequentes

O que é o CLARITY Act e porque importa para a cripto?

O CLARITY Act (H.R. 3633) é a lei americana de estrutura de mercado que divide a supervisão dos criptoativos entre a SEC (valores mobiliários) e a CFTC (mercadorias). Define se um token é tratado como um título, com regras rígidas, ou como uma commodity, com um regime mais leve. Foi aprovado na Câmara em julho de 2025 e enfrenta a 15 de setembro de 2026 um voto de cloture no Senado que precisa de 60 votos para avançar.

A partir de quando as stablecoins precisam de licença nos EUA?

Sob o GENIUS Act, a exigência geral de licença federal ou estadual para emissores de stablecoins de pagamento nos EUA entra em vigor a 18 de janeiro de 2027. A supervisora OCC quer finalizar as suas regras até novembro de 2026 e o prazo de comentários da proposta do Tesouro corre até 19 de outubro. Na União Europeia, a MiCA já obriga desde 2024 a que uma stablecoin seja emitida por uma entidade autorizada.

Quem regula os criptoativos em Portugal?

A Lei n.º 69/2025 reparte a competência entre duas autoridades. A CMVM supervisiona as ofertas, a admissão à negociação, o abuso de mercado e as regras de negociação (Títulos II e VI da MiCA); o Banco de Portugal responde pelas stablecoins (tokens referenciados a ativos e de moeda eletrónica) e pelos requisitos prudenciais e de governação dos prestadores de serviços de criptoativos.

A Fed vai subir os juros em setembro de 2026?

É incerto. Após o discurso duro de Kevin Warsh em Jackson Hole, a 28 de agosto, a probabilidade de subida na reunião de 15 e 16 de setembro passou de cerca de 40% para perto de 56% na ferramenta FedWatch do CME. A Kalshi e a Polymarket situam-na perto dos 48% a 49%. É, portanto, uma decisão no fio da navalha, e o dot-plot pode importar mais do que a própria decisão.

Que alavancagem em perpétuos é permitida na União Europeia?

Segundo a ESMA, os futuros perpétuos sobre criptoativos são classificados como CFD ao abrigo da DMIF II, não da MiCA. Para investidores de retalho, isso significa um limite de alavancagem de 2:1, com aviso de risco obrigatório, fecho por margem e proteção contra saldo negativo. Plataformas offshore que oferecem 100:1 operam fora deste perímetro de proteção europeu, supervisionado em Portugal pela CMVM.

Tomás Ferreira acompanha política monetária e regulação de criptoativos para a HOGE Wire.